Pokémon Go é um jogo para smartphones Android e iOS que mistura o mundo real com elementos criados virtualmente. Com efeito, os jogadores podem visualizar pela tela de seus aparelhos os Pokémons que estão ao seu redor e capturá-los para fazer pontos. O jogo é um lançamento da franquia da Nintendo.

Além dos perigos que os jogadores alucinados e descontrolados pela novidade estão sujeitos, muitos estão abrindo mão de seu direito de promover uma ação judicial em face da empresa sem perceber.

De forma mais detalhada, os jogadores estão concordando rapidamente com os “Termos de Serviço”, sem dar a atenção devida. Sobre isso, não podemos realizar nenhuma crítica severa, pois poucos leem aquelas pequenas letras do contrato que aparecem antes de entrar nos apps, alegando falta de tempo ou até mesmo por pura ansiedade.

Ocorre que, neste caso, é necessário prestarmos atenção, vez que há no contrato uma cláusula arbitral, que estabelece a Associação Americana de Arbitragem como juízo arbitral, sob a aplicação das leis do Estado da Califórnia. Deste modo, frente a um conflito de interesses o consumidor deverá adotar a arbitragem prevista contratualmente, já que renunciou ao direito de propor ação judicial em face da empresa.

Para aqueles que não sabem, arbitragem é um método de solução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário. Para que isso ocorra, as partes envolvidas devem concordar expressamente com a utilização da arbitragem. É comum a utilização da cláusula arbitral cheia, no qual se institui previamente a lei aplicável, a sede da arbitragem, o número de árbitros, como se dará o pagamento da arbitragem, entre outros.

Assim, a disputa deverá seguir o procedimento descrito na cláusula de arbitragem acordada. Iniciado o procedimento, um ou vários árbitros, dependendo do fixado na cláusula, decidirá o conflito, produzindo uma sentença arbitral, que possui os mesmos de uma sentença proferida pelo Poder Judiciário.

A discussão formada sobre esta cláusula arbitral cheia inserida no “Termos de Serviço” do jogo Pokémon é sobre a retirada do direito do usuário de ingressar com um processo contra a desenvolvedora do jogo, ou seja, seria uma cláusula de arbitragem forçada.

E como fugir disso? Esta previsto nos “Termos de Serviço” a “Opção de Recusa ao Compromisso Arbitral”, para aqueles que não concordarem com a cláusula arbitral imposta. Vale ressaltar que depois da primeira concordância ao entrar no jogo, o usuário ainda possui 30 dias para realizar a recusa.

Por fim, cumpre mencionar que em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu em um caso que, embora houvesse concordância expressa do consumidor quanto a aceitação do procedimento, a cláusula poderia ser desconsiderada, tendo em vista que apenas foi aceita por estar descrito em um contrato padronizado e frente a uma situação de vulnerabilidade da parte.

Portanto, ainda que haja a previsão da cláusula arbitral e os usuários tenham aceito, o consumidor poderá questionar a cláusula perante o Poder Judiciário para que aceitem a interposição de ação judicial sem a necessidade de se submeter ao procedimento arbitral.

Por fim, cumpre mencionar que de acordo com recente entendimento do STJ, ainda que haja a previsão da cláusula arbitral e os usuários tenham aceito ela, o consumidor poderá questionar a cláusula perante o Poder Judiciário para que recebam a ação judicial sem a necessidade de se submeter ao procedimento arbitral, se a concordância tiver ocorrido apenas por fazer parte de um contrato padronizado e se verificarem situação de vulnerabilidade do consumidor.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

CONSUMERIST. Pokémon Go Strips Users Of Their Legal Rights; Here’s How To Opt Out. Disponível em: <https://consumerist.com/2016/07/14/pokemon-go-strips-users-of-their-legal-rights-heres-how-to-opt-out/>. Acesso em: 08 dez. 2016.

NIANTIC. Pokémon GO Terms of Service. Disponível em: <https://www.nianticlabs.com/terms/pokemongo/en>. Acesso em: 08 dez. 2016.

Portal G1. Pokémon Go’: veja respostas às principais perguntas sobre o game. Disponível em: <http://g1.globo.com/tecnologia/games/noticia/2016/07/pokemon-go-veja-respostas-principais-perguntas-sobre-o-game.html>. Acesso em: 08 dez. 2016.

PORTAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Instauração-da-arbitragem-depende-de-concordância-expressa-do-consumidor>. Acesso em: 08 dez. 2016.

 

 

 

Segue abaixo a cláusula arbitral traduzida obtida no site da NIANTIC:

 

Resolução de Disputas

Legislação Aplicável

Estes Termos e qualquer ação relacionada a isso será regida pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente do conflito de cláusulas legais.

 

Convenção de arbitragem

 

Você e Niantic concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou a violação, rescisão, aplicação, interpretação, ou validade ou a utilização dos Serviços ou conteúdo (coletivamente, “Controvérsias”) será resolvida por arbitragem, exceto se uma das partes tiver o direito: ( a) para intentar uma ação individual no juizado de pequenas causas e (b) a procurar medida cautelar ou outra em um tribunal de jurisdição competente para impedir uma ameaça de contrafação, apropriação indevida ou violação dos direitos autorais de uma parte, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual (a ação descrita nesta cláusula ( b ), uma ” ação de Proteção IP” ).Sem limitar a frase anterior, você também terá o direito de recusar qualquer outra disputa se você fornecer Niantic uma notificação por escrito do seu desejo de fazê-lo, por e-mail ou correio normal na termsofservice@nianticlabs.com ou 2 Bryant St., Ste . 220, San Francisco , CA 94105 no prazo de trinta (30) dias após a data de aceitar primeiro destes Termos (tal notificação, um “Opção de Recusa ao Compromisso Arbitral”). Se você não fornecer Niantic a ” Opção de Recusa ao Compromisso Arbitral” no prazo de trinta (30) dias, será considerado como tendo conhecimento de causa e intencionalmente dispensado o seu direito ao litígio de disputas, exceto conforme expressamente estabelecido nos itens (a) e (b) acima. A jurisdição e foro exclusivo de qualquer ação de proteção IP ou, se você oportuna fornecer Niantic com a ” Opção de Recusa ao Compromisso Arbitral “, serão os tribunais estaduais e federais localizados no Distrito Norte da Califórnia, e cada uma das partes deste renuncia a qualquer objeção a jurisdição e foro em tais tribunais. A não ser que você forneça a Niantic com a ” Opção de Recusa ao Compromisso Arbitral “, você reconhece e concorda a renúncia ao direito a um julgamento por júri ou para participar como autor ou membro da classe em qualquer ação de classe suposta ou processo representativo. Além disso, a menos que você e Niantic a acordem em contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar mais de uma reivindicação da pessoa, e não podem de outra maneira presidir qualquer forma de qualquer classe ou processo representativo. Se este parágrafo específico é considerado inaplicável, então a totalidade dessa secção “Resolução de Disputas” serão consideradas nulas. Salvo o disposto na frase anterior, esta seção “Resolução de Disputas” vai sobreviver a qualquer termo destes Termos.

 

Regras de arbitragem

 

A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Suplementares para os Consumidores (“Regras AAA”) em vigor, exceto conforme modificado por este “Resolução de Conflitos” seção. (As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org/arb_med ou ligando para o AAA em 1-800-778-7879). A Lei de Arbitragem Federal irá reger a interpretação e aplicação da presente seção.

 

Processo de arbitragem

 

A parte que deseja iniciar a arbitragem deve fornecer à outra parte a demanda de arbitragem por escrito, conforme especificado nas Regras da AAA. (A AAA fornecem uma demanda geral por arbitragem) O árbitro será ou um juiz aposentado ou um advogado licenciado para praticar a lei e será selecionada pelas partes a partir de lista de árbitros da AAA. Se as partes não chegarem a acordo sobre um árbitro no prazo de sete (7) dias após a entrega do pedido de arbitragem, em seguida, a AAA vai nomear o árbitro de acordo com as Regras de AAA.

 

Localização e Procedimento da Arbitragem

 

A menos que você e Niantic acordem em contrário, a arbitragem será conduzida no município onde reside. Se o seu pedido não for superior a US$ 10.000, a arbitragem será conduzida exclusivamente com base nos documentos que você e Niantic apresentarem ao árbitro, a menos que você solicite uma audiência ou o árbitro determine que uma audiência é necessária. Se o seu pedido for superior a US$ 10.000, o seu direito a uma audiência será determinado pelas Regras de AAA. Sujeito às regras de AAA, o árbitro terá o poder trocar informações com as partes, de acordo com a natureza da arbitragem.

 

Decisão do árbitro

 

O árbitro irá proferir sentença dentro do prazo especificado nas Regras AAA. A decisão do árbitro incluirá os resultados e conclusões essenciais no qual se baseou o árbitro. Julgamento sobre a decisão de arbitragem pode ser inscrita em qualquer jurisdição do tribunal. A decisão do árbitro de danos deve ser consistente com os termos da seção “Limitação de Responsabilidade” acima quanto aos tipos e quantidades de danos pelos quais uma parte pode ser responsabilizada. O árbitro poderá proferir decisão declaratória ou medida cautelar somente em favor do requerente, e apenas na medida do necessário para fornecer alívio garantido pela reivindicação individual do requerente. Se prevalecer na arbitragem, você terá direito a um prêmio de honorários e despesas dos advogados, na medida prevista pela lei aplicável. Niantic não procurará, e renúncia, todos os direitos que possa ter sob a lei aplicável para recuperar honorários e despesas advocatícios se prevalecer a arbitragem.

 

Honorários

Nossa responsabilidade de pagar qualquer depósito AAA, e honorários do árbitro será conforme estabelecido nas Regras de AAA. No entanto, se o seu pedido de indenização não for superior a US$ 75.000, Niantic vai pagar todas essas taxas, a menos que o árbitro considere que quer a substância do seu pedido ou da reparação pretendida no seu pedido de arbitragem era frívola ou foi levado para um propósito impróprio (como medido pelas normas estabelecidas nas normas federais de Processo Civil 11 (b)).

 

Alterações

Não obstante as disposições das “Alterações aos Termos ou Serviços”, seção acima, se Niantic muda nesta seção “Resolução de Disputas”, após a data do primeiro aceite destes Termos (ou aceite de qualquer alteração posterior a estes Termos), você pode rejeitar qualquer mudança nos enviando uma notificação por escrito (inclusive por e-mail para termsofservice@nianticlabs.com ) no prazo de 30 dias a contar da data dessa alteração, tal como indicado na “última atualização” acima ou na data de e-mail de Niantic a você. Ao rejeitar qualquer mudança, você está concordando que você irá arbitrar qualquer disputa entre você e Niantic em conformidade com as disposições da presente secção “Resolução de Disputas” a partir da data do primeiro aceite a estes Termos (ou aceite a qualquer alteração posterior a estes Termos).