O tema em questão está relacionado aos direitos autorais. No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como: textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Com efeito, a criação de um autor é resguardada de forma que lhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e os direitos moraissobre sua obra intelectual.

 

De forma simples, direito patrimonial é o que permite ao autor utilizar, fruir e dispor da sua obra. Por conta dele, pode permitir que terceiros usem, traduzam e reproduzam sua obra, negociando sua utilização de forma integral por cessão ou de forma parcial por licença. Essa negociação pode ser feita em caráter gratuito ou não.

 

Por outro lado, direito moral é aquele relacionado ao direito do autor de reivindicar sua autoria. Como esse direito é irrenunciável, o autor não pode abrir mão dele nem vender ou transferir.

 

Devido a importância dos direitos autorais, há diversos acordos internacionais firmados para proteger os direitos dos autores em territórios estrangeiros, a exemplo da Convenção de Berna e a Convenção de Genebra.

 

A questão envolvida é delicada quando tratamos dos direitos patrimoniais dos tatuadores sobre as tatuagens. Sem dúvida as criações dos tatuadores representam uma expressão artística que merece respeito e apreciação, tal como a pintura de um quadro. No entanto, diferente de uma aplicação em um quadro, a tatuagem é feita no corpo das pessoas.

 

Para melhor ilustrar a complexidade do assunto, vale tratar sobre o caso mais recente de disputa judicial sobre os direitos autorais dos tatuadores no mundo do esporte, que envolve a empresa Solid Oak Sketches e a fabricante do jogo de basquetebol NBA2K.

 

A empresa Solid Oak Sketches firmou acordo de licenciamento com alguns dos tatuadores dos jogadores da NBA, de modo que passou a ter a autorização de uso de obra. Diante disso, ingressou com ação em face da fabricante do jogo eletrônico de basquetebol NBA2K, ao verificar que as tatuagens dos jogadores foram representadas sem a obtenção de sua autorização.

 

A disputa ainda está prestes a ter um desfecho, no entanto, já trouxe reflexos concretos. Preocupada com a situação, a Associação dos jogadores de futebol americano da NFL, sugeriu aos jogadores obterem a renúncia aos direitos patrimoniais dos tatuadores sobre as representações, caso tivessem interesse em ver suas tatuagens representadas nos jogos.

 

Deste modo, podemos concluir que os fabricantes de videogames violam os direitos autorais dos tatuadores ao reproduzem as tatuagens dos jogadores em seus jogos, sem antes obter as cessões ou licenças dos artistas. Para evitar a violação, podem firmar acordo com os tatuadores ou as empresas que detém os direitos patrimoniais dos tatuadores. Outra opção, seria incentivar aos jogadores a obterem a renúncia dos tatuadores ao direito patrimonial sobre suas obras. Por fim, importante mencionar que sem a renúncia, presume-se que o tatuador possui todos os direitos sobre sua obra intelectual, mesmo se colocado no corpo de um atleta.